Termos e Condições de Uso e Privacidade

Os Termos e Condições de Uso e Privacidade foram elaborados para estabelecer as regras e requisitos aplicáveis a toda e qualquer pessoa ("Usuário") que utilize a plataforma AutoEduc. Leia este instrumento com extrema atenção. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda expressamente com as condições aqui descritas. Caso não esteja de acordo, solicitamos que não utilize os nossos serviços.

1. A Plataforma AutoEduc e Independência

O AutoEduc disponibiliza uma plataforma digital (Software as a Service) focada na automação e transcrição de dados educacionais para sistemas de gestão escolar.

Declaração de Independência: O AutoEduc é uma iniciativa privada e não possui qualquer vínculo, patrocínio, endosso, afiliação institucional ou parceria com a Secretaria de Educação, Governos Estaduais ou com a empresa desenvolvedora do sistema oficial SIGEduc.

2. Regras de Utilização e Cadastro

• Requisitos para Cadastro: A Plataforma só pode ser utilizada por pessoas físicas ou jurídicas legalmente capazes. O Usuário garante que as informações fornecidas no cadastro são exatas, precisas e verdadeiras.
• Login e Senha da Licença: A licença de acesso ao AutoEduc (se aplicável via senha/código) é pessoal e intransferível. O AutoEduc não se responsabiliza pela utilização indevida da licença por terceiros decorrente de partilha voluntária ou descuido do Usuário.
• Requisitos Mínimos: O funcionamento adequado do robô depende de um navegador de internet atualizado e conexão estável (wi-fi, rede fixa ou móvel 4G/5G). É de responsabilidade do Usuário manter o seu equipamento compatível.
• Descumprimentos: A violação de qualquer regra deste instrumento poderá acarretar a interrupção ou cancelamento imediato da licença do Usuário, sem direito a reembolso.

3. Condições Comerciais, Assinaturas e Franquias

• Franquia de Ciclos: A contratação (mensal ou semestral) concede ao Usuário uma franquia de "Ciclos". Um ciclo é consumido apenas quando o robô finaliza o preenchimento de uma aba do diário. O acesso à plataforma é garantido pelo período contratado.
• Valores e Pagamentos: Os valores são pagos de forma antecipada via plataformas parceiras (ex: Mercado Pago). A ausência de pagamento da renovação implicará na suspensão imediata do acesso, visto que os serviços não possuem renovação compulsória com emissão de dívida.
• Pacotes "Time" (Terceiros): Nas modalidades corporativas/grupo, o Usuário Titular (pagador) pode gerir acessos e partilhar a sua franquia com Convidados. O Titular assume responsabilidade solidária pela conduta dos seus Convidados na plataforma.
• Cancelamentos e Reembolsos: Tratando-se de um serviço digital de disponibilização imediata de infraestrutura e créditos, o cancelamento interrompe cobranças futuras. No entanto, não oferecemos reembolsos, parciais ou totais, por períodos já iniciados ou por franquia de ciclos não utilizada.

4. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, layout, fluxos de automação, robôs, design, marcas e know-how disponibilizados são protegidos por direitos de propriedade intelectual exclusivos do AutoEduc.

• Licença de Uso: Após a contratação, é concedida ao Usuário uma licença de uso temporária, limitada, revogável e não exclusiva da Plataforma.
• Vedações: É estritamente proibido desmontar, descompilar, praticar engenharia reversa, copiar ou comercializar os scripts e robôs da Plataforma para criação de serviços concorrentes.

5. Limitação de Garantias e Responsabilidades

• Natureza do Serviço e Limite de Atuação: O AutoEduc é uma ferramenta de meio, não de fim. O robô atua como um replicador exato dos dados digitados pelo Professor nas planilhas matrizes de Excel. A responsabilidade pela veracidade, auditoria e homologação legal das notas e faltas no SIGEduc pertence exclusivamente ao Usuário.
• Serviços no "Estado em que se encontram": A Plataforma é fornecida "como está". Não garantimos que o uso será 100% ininterrupto ou isento de erros.
• Dependência de Terceiros (SIGEduc): Sendo o SIGEduc um sistema gerido por terceiros (Governo), o AutoEduc não se responsabiliza por falhas na automação decorrentes de indisponibilidade dos servidores estatais, manutenções, mudanças drásticas de layout (código HTML) do SIGEduc ou bloqueios de segurança do sistema oficial.

6. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14):

• O AutoEduc como Controlador (Seus Dados): Coletamos apenas o seu e-mail de registo, logs de acesso e dados de pagamento essenciais para gerir o seu contrato e cumprir obrigações legais. Estes dados não são vendidos a terceiros.
• O AutoEduc como Operador (Dados dos Alunos): O AutoEduc atua sob o princípio da Minimização e do Privacy by Design. Os nomes dos alunos, faltas e notas submetidos via Excel são processados exclusivamente na Memória Volátil (RAM) do nosso servidor. Nenhum dado educacional de menores é guardado, armazenado ou retido nos nossos bancos de dados.
• Senhas Governamentais: O AutoEduc NÃO ARMAZENA a sua senha de acesso ao SIGEduc. A senha é utilizada na interface unicamente como ponte criptografada transitória para permitir o trabalho pontual do robô, sendo descartada imediatamente ao fim do processo.
• Inteligência Artificial (OCR): Imagens de pautas enviadas para reconhecimento de texto são processadas e descartadas. Não retemos as imagens para treino de algoritmos.
• Direitos do Titular: O Usuário tem o direito de requerer acesso, correção, anonimização ou exclusão dos seus dados de cadastro (conta), através dos canais de suporte da Plataforma.

7. Disposições Gerais

• Validade das Disposições: A nulidade de qualquer cláusula deste instrumento não prejudicará a validade das restantes.
• Novação: A tolerância de qualquer das partes em relação ao incumprimento de qualquer obrigação, ou a abstenção do exercício de um direito, não configurará novação ou renúncia a esse direito.
• Cessão: Os Termos de Uso poderão ser cedidos ou transferidos pelo AutoEduc a terceiros (em caso de venda ou fusão da empresa), sem necessidade de aviso prévio.
• Alterações dos Termos: As regras aqui estabelecidas podem ser alteradas a qualquer momento. A continuidade da utilização da Plataforma implicará a aceitação das novas regras.

8. Legislação Aplicável e Foro

A relação jurídica decorrente da utilização da Plataforma é regida pela legislação brasileira aplicável. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro da Comarca de domicílio do Usuário, ou no foro central da sede do AutoEduc, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.